Informação relevante para todos os cidadãos

Entra hoje em vigor a Portaria n.º 85/2013, publicada ontem em Diário da República, que vem alterar a Portaria (n.º 701-F/2008, de 29.07) que regula a constituição, o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos - BASE, sem o qual o Má Despesa não existiria. De uma forma sucinta, partilhamos com os leitores as alterações que se afiguram de maior relevo:

1. A informação relativa à execução dos contratos de concessão deixa de estar disponível. Ou seja, deixamos de ter acesso, no portal BASE, a informação relativa à execução dos contratos de concessão de obras e serviços públicos. Pois é, por vontade política, deixamos de poder saber, à distância de um click (em tese porque a realidade é bem diferente, como os leitores bem sabem), como é executado, por exemplo, o serviço público de televisão, o serviço público aeroportuário nos aeroportos situados em Portugal, serviços públicos municipais de abastecimento de água e saneamento, entre outros; 
2. É de publicação obrigatória a explicitação, de forma precisa e completa, dos bens, serviços e obras objecto do contrato publicado;
3. É de publicação obrigatória os contratos, respectivos anexos e eventuais aditamentos, exceptuando aqueles que possam ser declarados secretos nos termos da lei (V. al. f) do n.º 1 do art, 24.º do Código dos Contratos Públicos e capítulo relativo ao Acesso à Informação das Entidades Públicas do livro Má Despesa Pública), bem como a identificação (nome, sede e NIF) dos demais concorrentes e, em particular, dos concorrentes reclamantes;
4. "Deve ainda" ser possível a busca automática das partes do contrato público, e demais concorrentes, e a sua relação com o bem, serviço ou obra, designadamente nome, NIF, sócios, sede ou estabelecimento, serviço, bem ou obra.

E assim é publicada mais uma Portaria para ser ignorada/violada, tendo Belém como exemplo soberano nesta matéria.

N.B.: A Portaria em apreço teve por fundamento (dizem "eles"), e no que concerne à publicação de mais elementos contratuais,  uma recomendação da Assembleia da  República datada de 1 de Março de 2010. Quanto a isto, não é preciso dizer mais nada, pois não?

Quanto nos custam os serviços jurídicos do BPP

Esta é uma conta feita a partir do Portal Base, pelo que pode pecar por defeito. A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças desembolsou até agora 400 mil euros “relacionados com a garantia prestada pelo Estado Português e com as contragarantias prestadas pelo Banco Privado Português, S.A.(BPP), BPP Cayman e outros”. Há aqui um contrato de 100 mil euros, aqui outro de 200 mil e outro aqui de 100 mil.

Apesar do que está a custar o caso BPP aos bolsos dos contribuintes, o Museu da Presidência continua a ter o falecido Banco Privado Português na lista de patrocinadores. O Má Despesa já escreveu à Presidência para saber quanto é que o BPP pagou à Presidência da República e qual a situação actual do acordo. Apesar de trabalharem 500 pessoas em Belém, ninguém se dignou responder.

As impressoras das Águas Públicas do Alentejo

Um leitor do Má Despesa explica como é que a Águas Públicas do Alentejo podia ter poupado alguns milhares de euros. Esta empresa pagou pelo aluguer de três impressoras (duas Xerox 7120 e uma 3550 MFP) 22.108 euros.

Ora, como refere o leitor, o modelo 7120 custa 6.057 euros, pelo que as duas unidades em questão, custariam, por aquisição 12.114 euros. O outro modelo, o 3550 MFP, não consta no site português da Xerox, mas segundo o site internacional ficaria nos 1.099 dólares (821 euros).

“Assim temos um valor estimado de aquisição de 6057 + 6057 + 820 = 12934 + IVA 23% = 15.908 euros. Ou seja, teria ficado 6.200 euros mais barata a aquisição do que o aluguer, aluguer aliás que não se sabe por quanto tempo será”, escreve o leitor, apontando para essa omissão no ajuste directo.

Quer partilhar alguma despesa pública estranha? Escreva-nos para madespesapublica@gmail.com 

A “falsa questão” do gabinete do ministro Vítor Gaspar

Após a fusão da Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) com a Inspecção-Geral de Finanças (IGF), anunciada em Setembro de 2011, deixaram de ser publicados os relatório das acções de inspecção às câmaras municipais, juntas de freguesia e empresas municipais. Desde 1995 que o acesso aos relatórios completos era livre para qualquer cidadão. Por decisão do ministro das Finanças, Vítor Gaspar, a IGF vai passar a publicar no seu site resumos de pouco mais de 30 linhas dos relatórios. (Fonte: Público).

Após a publicação da notícia, o gabinete de Vítor Gaspar explicou que “o não acesso aos relatórios é uma falsa questão, tendo em conta os mecanismos previstos na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos”.

O livro Má Despesa Pública dedica um capítulo ao “Direito de Acesso à Informação”. Como aí explicamos, a partir de agora, quem quiser ter acesso aos relatórios da IGF terá de redigir um requerimento do qual constem os elementos essenciais à identificação dos elementos pretendidos, e a sua própria identificação pessoal. A entidade pública deve responder no prazo de 10 dias e a recusa tem de ser fundamentada. Uma realidade bem diferente face à facilidade com que qualquer cidadão podia até aqui aceder aos referidos relatórios.

Em ano de eleições os cidadãos vêem barrado o acesso à informação sobre a actividade dos órgãos autárquicos. É que as Finanças dizem ainda que mesmo os resumos de 30 linhas serão publicados “excepto nas situações em que exista inconveniente”. O que será que o Ministério das Finanças entende por “inconveniente”?

PS: Já agora, fique a saber que a integração do site da IGAL na IGF custou nove mil euros.

Adenda:  "A corrupção ganhou"

"Quem muito gasta e pouco tem, a pedir vem"

O Município de Paredes faz parte do leque de autarquias que recorreram ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), "o qual tem por objecto a regularização de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias". A decisão de recorrer ao empréstimo de 23,7 milhões de euros foi tomada em Outubro do ano passado e o presidente da autarquia mencionou "os encargos acrescidos com os transportes e refeições escolares", entre outros motivos, para justificar a necessidade de um empréstimo de valor tão elevado. E como o Má Despesa desconfia sempre um pouco dos -sempre válidos- argumentos apresentados pelos gestores públicos devedores, lá foi espreitar e não precisou de muito tempo para descobrir que volvidos 2 meses sobre aquela decisão a autarquia já estava a gastar 25.000,00 € numa obra de arte efémera. Sim, leu bem: uma obra de arte efémera.

N.B.- Segundo o Jornal de Negócios, o Município de Paredes obteve visto do Tribunal de Contas para um empréstimo no valor de 19.755.871,52 €, o segundo maior empréstimo concedido até à data, no âmbito do PAEL.

Quem disse que as autarquias estão sem dinheiro?!

Engana-se - pelo menos, no que toca ao concelho de Chaves. Em Setembro do ano passado, e no mês seguinte à adjudicação da empreitada do megalómano Centro de Exposições Expoflávia, a autarquia de Chaves decidiu investir 244.994,77 € na remodelação do campo de treinos de futebol de 11 que integra o estádio municipal. 
"Só se sabe poupar o que custa a ganhar"...

O site da Junta do Lumiar foi uma pechincha!

A Junta de Freguesia do Lumiar deve ter tido um trabalho muito cansativo na escolha da melhor proposta  de prestação de serviços para a construção do seu website. Como sabemos, o cansaço é inimigo das boas decisões e a Junta lá optou por pagar 12.000,00 € pelo seu modesto site. 

N.B: O ajuste directo é de Abril de 2011, o prazo de execução é de 30 dias e foi publicado no mês seguinte, portanto convém que não venha alguém alegar que o site se encontra em fase de concepção. 

Chaves: a megalomania é uma doença

Com o FMI em casa - e com tudo o que tal representa-, o concelho de Chaves não passaria bem sem um centro de exposições com 996,83 m2 e a câmara municipal lá decidiu reconstruir o Pavilhão da Associação Empresarial do Alto Tâmega (ACISAT) criando, assim, o Centro de Exposições - Expoflávia. "Acoplado a este espaço, será também criado um para serviços administrativos, apoio jurídico, empresarial e de reuniões, com dois pisos e uma área total de 600,00 m2", informa a autarquia. Está em causa uma empreitada com um valor (inicial) de 849.183,70 €. 

O que pensarão os flavienses sobre o impacto desta obra na necessária melhoria das suas condições sócio-económicas?

Já foi ao IFDR pedir o seu iPad?

O Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP -(IFDR), está "orientado para a execução da política de Desenvolvimento Regional, através da Coordenação Financeira dos fundos comunitários, em particular, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão." No site do IFDR, o presidente compromete-se a "prestar um serviço com qualidade, gerir com rigor os recursos humanos e materiais". E foi, certamente, em nome da qualidade e rigor na promoção do desenvolvimento regional que o IFDR comprou 10 iPADs, no valor de 5.833,32 €. E isto em pleno Verão de crise e recessão profundas.

As prendas da NAV

O Má Despesa já deu conta do luxo de cinco estrelas que foi o jantar de Natal da NAV (Navegação Aérea de Portugal), a tal empresa pública com quase mil funcionários onde parece que vale mesmo a pena trabalhar. Agora foi publicado o contrato relativo aos “presentes de Natal”. Foram uns 7.500 euros em brinquedos para os filhos dos funcionários.  

Obrigado McNamara!

A onda gigante que Garrett McNamara surfou na Nazaré, que foi fotografada por Tó Mané, correu mundo e redes sociais. Foi até capa do jornal The Times. É um caso de publicidade gratuita à promoção de Portugal enquanto destino para a prática de surf. Na Nazaré os empresários estão a queixar-se de que o Turismo de Portugal e o Ministério da Economia não estão a aproveitar este momento. Mal sabem eles que o Turismo de Portugal acabou de gastar 200 mil euros em “serviços de potenciação e promoção de Portugal como destino de surf através da associação à marca Rip Curl, no evento Rip Curl Pro Portugal”.  

Sobre a falta de preservativos

Hoje assinala-se o Dia Internacional do Preservativo – pretexto para reflectir sobre o “objecto”. No início de Janeiro, António Diniz, director do Programa VIH/Sida, esteve no Parlamento, onde confirmou vários problemas com a distribuição de medicamentos retrovirais e de preservativos. António Diniz revelou que no fim de 2012 houve falta de medicamentos retrovirais nos hospitais "em percentagem significativa" provocada por dificuldades financeiras. Também houve problemas na distribuição de preservativos. "Houve um défice de distribuição. Quando pediam 100, só dávamos 30", admitiu o mesmo responsável. Estes preservativos são distribuídos pelos centros de saúde, associações e ONG de todo o país.

Graças a uma pesquisa no Base percebe-se que a falta de preservativos resolveu-se com 75 mil euros da Direcção-geral de Saúde que deram para comprar 1,5 milhões de unidades. Para se ter uma ideia, esses 75 mil euros correspondem ao dinheiro que a mesma Direcção-geral de Saúde paga à Esli para estacionar os seus carros desde 2010 (25 mil euros, 28 mil euros e 18 mil euros). Parecem ser estas as prioridades em termos de segurança. 

As obras do Carnaval

No dia de Carnaval não podíamos deixar de partilhar com os nossos leitores as obras curiosas que estão em andamento em duas cidades portuguesas. Em Torres Vedras vai ser construído o Centro de Artes do Carnaval. Só o projecto de arquitectura custou 200 mil euros. “O edifício principal do antigo Matadouro, no qual se organizam os espaços do Centro de Artes mais directamente relacionados com o exterior – o átrio, o auditório, o centro de documentação e a sala de exposições temporárias –, é reabilitado. Um novo corpo, suspenso sobre este edifício e a ele verticalmente ligado a partir da sua charola original, acolhe a exposição permanente que, pontuada por uma sequência de vistas enquadradas para o exterior e para a cidade, se estende até ao espaço exterior esculpido pela pedreira”, descreve o vencedor do concurso de arquitectura.

Mais a norte a obra parece estar mais adiantada. Em Ovar a construção da Aldeia do Carnaval chega aos 1,5 milhões de euros. Vale a pena ler esta descrição do projecto que “é um sonho de 60 anos”: “O empreendimento pretende garantir a todas as colectividades de Ovar que se dedicam em exclusivo ao Carnaval um espaço que reúna as condições necessárias ao trabalho que desenvolvem ao longo de todo o ano – a maior parte das vezes em espaços exíguos ou, então, ao ar livre, sob condições climatéricas adversas, quando a dimensão dos carros alegóricos a isso obriga.A Aldeia do Carnaval vai nascer junto da Rua da Guiné, na Zona Industrial de Ovar, terá cerca de 4.000 metros quadrados de área coberta, onde vão ser erguidos 27 módulos, três dos quais destinados a oficinas. Do projecto, José Américo Sá Pinto destaca um palco para concertos e espectáculos e uma praça de 1.500 metros quadrados, e, ainda, dois outros pavilhões vocacionados para a formação.”

Alô Correio da Manhã!

Em vésperas de Carnaval vamos falar de uma brincadeira do Correio da Manhã. Três meses depois de ter sido publicado no Base, o Má Despesa cruzou-se com as Tapeçarias de Portalegre compradas pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira no valor de 47.170 euros. A informação foi aqui publicada a 1 de Fevereiro. Dois dias depois o jornal faz uma notícia sobre o assunto mas esquece-se de informar quem o divulgou pela primeira vez. Nada de novo neste jornal. 

Banco de Portugal já comprava um autocarro

Não falha. E continua. O Banco de Portugal (BdP) todos os meses precisa de autocarros de turismo com condutor. Em Novembro foram dois contratos: 1.320,00 € + 240,00 €. Em Dezembro houve menos passeio e "só" gastou 725,00 €. 

Será que é para deslocações até à quinta com cavalos que o BdP tem em Caneças ou para ir a um qualquer campo de golf?

ANACOM dá cartões presente

A ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) gastou 6.690,00 € em cartões presente num conhecido armazém internacional - ainda por cima. 

Lá deve ter sido para premiar o (in)sucesso* da implementação da televisão digital terrestre (TDT). 

* "Um total de 62 por cento dos consumidores visitados pela Deco durante o mês de novembro de 2012 queixa-se de problemas na receção do sinal da TDT, nomeadamente de falhas no som e na imagem ou de interrupções prolongadas na emissão."

QREN: um Observatório sem opinião

O país estava mesmo a precisar disto: um estudo de opinião sobre o QREN. E, apesar de existir um Observatório do QREN com mais de 20 pessoas ( excluindo secretariado e motoristas), a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças pagou 60.970,00 € a uma empresa para lhe fazer aquele estudo. 

O Má Despesa espera que o Observatório do QREN, ao menos, se dê ao trabalho de publicar tão complexo estudo para o qual se mostrou incapaz. 

"Quem gasta mais do que tem, mostra que siso não tem"

Como é da praxe, o Má Despesa limita-se a partilhar a informação oficialmente publicada pelas entidades públicas: a Secretaria- Geral do Ministério das Finanças pagou 4.794,75€ pelo aluguer operacional de uma viatura por um dia. Foi no final de Setembro do ano passado e esta despesa só foi publicada volvidos dois meses e o contrato não refere o respectivo fim nem a natureza da viatura. Para quem quiser saber mais, a matrícula da viatura foi, excepcionalmente, publicada: 74-HR-87.

Aparentemente, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) é mais "poupada". Nos próximos quatro anos esta entidade financiada pelo orçamento do Estado vai gastar 120.751,20 € no aluguer de viaturas ligeiras de passageiros, o que corresponde a mais de 2500 € mensais. Naturalmente, os carros consomem combustível e, portanto, a ERC já tratou de comprá-lo: 79.970,00€ nos próximos três anos, ou seja, mais de 2000 € mensais. Feitas as contas, a ERC vai gastar nos próximos anos mais de 4500 € mensais só em carros e combustível. Uma pequena amostra da dimensão da despesa pública afecta a este tipo de bens.

A este propósito, vale a pena rever a reportagem da RTP, do programa Sexta às 9, com a participação do Má Despesa Pública. 

Presidente da CML no Rio de Janeiro

"O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, esteve no Rio de Janeiro entre os dias 6 e 9 de Dezembro para representar a Câmara Municipal de Lisboa na 1ª Mostra de Imobiliário de Portugal", lê-se no site da CML. 

Os valores apurados pelo Má Despesa no portal BASE relativos a contratos de viagens (e alojamentos) da CML à "cidade maravilhosa", adjudicados em Novembro/Dezembro, rondam os 11 mil euros (aqui e aqui). António Costa no Rio de Janeiro durante três dias ficou assim tão caro ou o site do município não diz tudo?!

E atenção que só estamos a falar dos valores declarados - nunca sabemos quantos euros ficam trancados no mundo oculto das entidades públicas. E, como sabemos, a CML não é um exemplo de transparência. 

Um luxo de tapeçarias

As Tapeçarias de Portalegre merecem toda a nossa admiração. A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira partilha a nossa opinião e acaba de adquirir duas Tapeçarias Murais Decorativas de Portalegre. Custaram 47.170 euros.

Nota: A imagem em destaque refere-se a uma Tapeçaria de Portalegre que pode ser vista no Museu da Presidência. Trata-se do mesmo Museu que continua a ter o falecido Banco Privado Português na lista de patrocinadores. O Má Despesa já escreveu à Presidência para saber quanto é que o BPP pagou à Presidência da República e qual a situação actual do acordo. Apesar de trabalharem 500 pessoas em Belém, ninguém se dignou responder. Dois anos depois, continua tudo igual.